STJ decide se RedeTV! é responsável por dívidas trabalhistas da TV Manchete

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento que vai decidir se a RedeTV!  é ou não sucessora da TV Manchete. A análise foi suspensa após o ministro João Otávio de Noronha ter feito um pedido de vista do processo.

Em 2003, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que a RedeTV! (TV Ômega) não pode ser considerada sucessora da TV Manchete, ficando isenta de qualquer ônus ou dívida trabalhista da antiga emissora.

Entretanto, a Justiça trabalhista entende que a transferência da concessão para exploração de serviços de radiodifusão, sons e imagens, com a continuidade na prestação dos serviços, implica que o sucessor seja responsável pelos direitos trabalhistas vigentes na época da sucessão.

No STJ, o relator do caso, ministro Fernando Gonçalves, votou pela manutenção da decisão do TJ-RJ. Em uma liminar, o ministro já havia determinado a suspensão das ações trabalhistas que envolvem as massas falidas da TV Manchete e da Bloch Editores, e que vinham sendo julgadas em diversas varas trabalhistas do país.

Depois de analisar minuciosamente os autos do processo, o relator entendeu que não cabe ao STJ nem à Justiça trabalhista alterar o pronunciamento da Justiça do Rio de Janeiro – já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal – reconhecendo a ausência de responsabilidade da TV Ômega quanto aos débitos trabalhistas e tributários, já que não ela ao está sucedendo a TV Manchete.

Querendo enganar á quem???Com novos laudos, defesa de casal Nardoni deve pedir anulação do processo

O advogado Marco Polo Levorin, que defende Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni, disse nesta segunda-feira que vai pedir a revogação da prisão preventiva do casal e a anulação do processo. Os dois são acusados pela morte de menina Isabella, que foi lançada da janela do prédio do pai, no sexto andar do edifício London, na zona norte de São Paulo.

Os pedidos serão baseados nas conclusões do legista George Sanguinetti, contratado pela defesa do casal. O perito afirmou nesta segunda que Isabella não foi esganada antes de ser morta. O inquérito policial e a denúncia aceita pela Justiça sustentam que a garota foi agredida, estrangulada por Jatobá, sua madrasta, e depois jogada pela janela pelo pai, Alexandre.

A defesa agora acredita que a denúncia, que para eles está baseada na possibilidade de Isabella ter sido esganada, será desacreditada. “Tecnicamente, o processo é nulo. A denúncia foi fulminada, disse Levorin. O advogado não estabeleceu um prazo para dar continuidade aos pedidos de nulidade e revogação da prisão.

Para Sanguinetti, caso Isabella tivesse sido enforcada, ela teria marcas características no pescoço, como arranhões, por exemplo. No entanto, os machucados encontrados no pescoço, lábio, língua e a característica da mucosa indicam que podem ter sido produzidos quando ela recebia o socorro.

“O laudo é equívoco e nulo [no aspecto do direito]. Vim aqui trazer um dado correto”, disse Sanguinetti durante a apresentação de suas conclusões.